REsp 2172425 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 458 do Código Civil, inviabilizando conhecimento na forma da Súmula 211/STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com amparo nas normas regimentais e processuais aplicáveis, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: Agravados (mutuários do SFH); Interessada (afastou Interesse No Feito): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Habitacional, Hipossuficiência, Perícia Técnica, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Agravados (mutuários do SFH)

Agravados

Caixa Econômica Federal

Interessada (afastou Interesse No Feito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro habitacional
  2. 2 inversão do ônus da prova e custeio da perícia técnica
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 458 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 458 do Código Civil, inviabilizando conhecimento na forma da Súmula 211/STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com amparo nas normas regimentais e processuais aplicáveis, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.