REsp 2134118 - ACORDAO

REsp 2134118 - ACORDAO

O acórdão recorrido deixou de apreciar a matéria relativa ao art. 6º do CDC, não havendo embargos de declaração para sanar a omissão; assim, não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO ESTEVAM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 6º Do CDC, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 6º Do CDC Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

GERALDO ESTEVAM PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de apreciar a matéria relativa ao art. 6º do CDC, não havendo embargos de declaração para sanar a omissão; assim, não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.