AREsp 2567079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a (des)proporcionalidade da multa impugnada, de modo que não houve prequestionamento da matéria exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de aplicação de multa recursal, não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multas Processuais, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Cláusula Excludente Em Contrato De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Multas Processuais Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 (des)proporcionalidade da multa cominatória imposta na origem
  3. 3 necessidade de demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a (des)proporcionalidade da multa impugnada, de modo que não houve prequestionamento da matéria exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de aplicação de multa recursal, não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não é aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de prova de intuito protelatório