AREsp 2625296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a existência de embargos de terceiro e a inadequação da discussão por simples petição nos autos do inventário — não refutado pelas razões recursais, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: DORA MARTIN STRILICHERK; Agravante: FERNANDO DURAN POCH; Embargado (nos Embargos De Terceiro): Condomínio Edifício Andorinhas; Embargado (nos Embargos De Terceiro): Espólio de Salviano Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Homologação De Acordo, Dação Em Pagamento, Embargos De Terceiro, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Inventário Direito Registral/imobiliário Prequestionamento Nulidade De Homologação De Acordo Dação Em Pagamento Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

DORA MARTIN STRILICHERK

Agravante

FERNANDO DURAN POCH

Agravante

Condomínio Edifício Andorinhas

Embargado (nos Embargos De Terceiro)

Espólio de Salviano Mendes

Embargado (nos Embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 494, I, e 674 do CPC; arts. 1228, 1231 e 1245, § 2º, do CC)
  2. 2 Possibilidade de anulação de homologação de acordo por petição simples
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a existência de embargos de terceiro e a inadequação da discussão por simples petição nos autos do inventário — não refutado pelas razões recursais, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.