AREsp 2739618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: JOSE ANTONIO MENEGUSSO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MENEGUSSO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante
  • Publique-se. Intimem-se.