AREsp 2341955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 535, III e §§ 5º e 7º do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Art. 535, III E §§ 5º E 7º, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 535, III e §§ 5º e 7º do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno