AREsp 2664857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não configurando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 227 e 423 do CC e art. 371 do CPC), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLEIA LEANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Mora Ex Persona, Exceptio Non Adimplenti Contractus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Mora Ex Persona Exceptio Non Adimplenti Contractus +2 more

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Parties

CLEIA LEANDRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 227 e 423 do CC e do art. 371 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não configurando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 227 e 423 do CC e art. 371 do CPC), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.