AREsp 2312142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, razão pela qual restou não preenchido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não indicou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, requisito imprescindível para seu reconhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, razão pela qual restou não preenchido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não indicou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, requisito imprescindível para seu reconhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil