REsp 2150190 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pela instância de origem dos dispositivos alegadamente violados (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas acerca dos termos da execução individual após o IAC 18.193/2018, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, IAC 18.193/2018, Súmula 7/stj, Servidor
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios IAC 18.193/2018 Súmula 7/stj Servidor

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por permitir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pela instância de origem dos dispositivos alegadamente violados (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas acerca dos termos da execução individual após o IAC 18.193/2018, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.