AREsp 1988258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento), os dispositivos invocados do CDC não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj), Nulidade De Procedimento Administrativo, Multas Administrativas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj) Nulidade De Procedimento Administrativo Multas Administrativas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 50, §§ 1º e 2º, Lei 9.784/1999)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (arts. 81 e 82 do CDC)
  3. 3 existência ou não de nulidade no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento), os dispositivos invocados do CDC não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno