REsp 2174256 - DECISAO

REsp 2174256 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a tese suscitada e por deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Recorrido/atual Proprietária: MASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

MASA

Recorrido/atual Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de não cabimento de intervenção de terceiros em execução fiscal
  2. 2 legitimidade passiva em execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a tese suscitada e por deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, majoram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) a título de honorários recursais
  • Publique-se e intimem-se