AREsp 2715892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não debateu a alegada viabilidade do exame de corpo de delito nem a possibilidade de suprimento da materialidade por outras provas, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: PABLO VINICIUS ROSA PALMOS; Manifestante, Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade

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Parties

PABLO VINICIUS ROSA PALMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante, Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 viabilidade de realização do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento da materialidade por outras provas
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF no indeferimento do recurso special

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não debateu a alegada viabilidade do exame de corpo de delito nem a possibilidade de suprimento da materialidade por outras provas, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.