AREsp 2737535 - DECISAO

AREsp 2737535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou devidamente a violação dos dispositivos legais alegados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: IVANDRO CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANDRO CARLOS GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou devidamente a violação dos dispositivos legais alegados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.