REsp 2155486 - DECISAO

REsp 2155486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o relator constatou a inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (não cumulatividade do PIS/COFINS), matéria que não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Súmula 211/stj, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Súmula 211/stj Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 97 e 108 do CTN e do art. 2º da LC 87/1996
  2. 2 interpretação da alteração do art. 3º, §2º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sua aplicação à prestação de serviços
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o relator constatou a inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (não cumulatividade do PIS/COFINS), matéria que não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.