AREsp 2473400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada (arts. 104, III, e 166, IV do Código Civil) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, com fundamento nas súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.; Recorrido: DETRAN-RJ; Litisconsorte Passivo (conforme Acórdão Do TJ Rj): DETRAN-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo, Arts. 104, III E 166, IV Do Código Civil, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Arts. 104, III E 166, IV Do Código Civil +4 more

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

DETRAN-RJ

Recorrido

DETRAN-MG

Litisconsorte Passivo (conforme Acórdão Do TJ Rj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos arts. 104, III, e 166, IV do Código Civil
  2. 2 exigência do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada (arts. 104, III, e 166, IV do Código Civil) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, com fundamento nas súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.