REsp 2172928 - DECISAO

REsp 2172928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais questões restaram omissas no acórdão impugnado, além de não ter prequestionado os demais dispositivos invocados, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, não se aprecia o mérito e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/autora: JOSEFA ANTONIA DA SILVA ALVES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido, Adicional Por Tempo De Serviço, Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários Advocatícios Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA ANTONIA DA SILVA ALVES

Recorrente/autora

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de normas indicadas (arts. 6º, 141, 492, 1.013 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais questões restaram omissas no acórdão impugnado, além de não ter prequestionado os demais dispositivos invocados, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, não se aprecia o mérito e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.