AREsp 2751381 - DECISAO

AREsp 2751381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILDO SILVESTRE DA SILVA FELIX e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Do Justiça Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GILDO SILVESTRE DA SILVA FELIX e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (284/STF e 7/STJ) como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.