AREsp 2658036 - DECISAO

AREsp 2658036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, examinando-se o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485 do CPC pelo Tribunal a quo; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, examinando-se o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485 do CPC pelo Tribunal a quo; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 866-867
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial