REsp 2155097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não abordou as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao art. 507 do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em temas de natureza eminentemente constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF), cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, o que inviabiliza o exame pelo STJ; por fim, mesmo superado esse óbice, a jurisprudência do STF (Tema 1.170) respalda a decisão de aplicação dos índices/juros discutidos, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina; Agravado/recorrido: Servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Temas 810 E 1.170 Do STF, Súmula 211/stj, Art. 507 Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária +4 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Servidor público (exequente)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 507 do CPC e requisito de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando Tribunal a quo não apreciou questão arguida em embargos
  3. 3 Competência do STF para examinar matérias de índole constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não abordou as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao art. 507 do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em temas de natureza eminentemente constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF), cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, o que inviabiliza o exame pelo STJ; por fim, mesmo superado esse óbice, a jurisprudência do STF (Tema 1.170) respalda a decisão de aplicação dos índices/juros discutidos, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e fundamentos do acórdão recorrido)