EREsp 1969482 - ACORDAO

EREsp 1969482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão/obscuridade), considerou prescindível a prova requerida e baseou-se em elementos documentais; o acolhimento das teses da agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 12.529/2011 nos autos, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS EXPORTADORES DE CEREAIS - ANEC; Agravada: ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL - ASCB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Econômico Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Prova E Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS EXPORTADORES DE CEREAIS - ANEC

Agravada

ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL - ASCB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 369 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão/obscuridade), considerou prescindível a prova requerida e baseou-se em elementos documentais; o acolhimento das teses da agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 12.529/2011 nos autos, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno