AREsp 2573309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial, apesar de instado por embargos de declaração, e a agravante não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não houve prequestionamento e incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese veiculada no recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial, apesar de instado por embargos de declaração, e a agravante não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não houve prequestionamento e incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.