AREsp 2675165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211), a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), não foram preenchidos os requisitos legais para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional suscitada, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: ALEX JOSÉ MARTINS DA CRUZ; Agravante: NATÁLIA FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

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Parties

ALEX JOSÉ MARTINS DA CRUZ

Agravante

NATÁLIA FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 7º, IX-A, da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211), a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), não foram preenchidos os requisitos legais para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional suscitada, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial não conhecido.