AREsp 2726212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e não houve omissão ou contradição que autorizasse a reforma por via especial (art. 1.022/CPC), parte das questões exigem revolvimento de fatos e provas ou interpretação de legislação local, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a matéria relativa ao Tema 514 é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de ausência de prequestionamento nos pontos relevantes (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS MELO DE MAGALHAES; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 514/stf (aumento Da Carga Horária), Irredutibilidade De Vencimentos, Cerceamento De Defesa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 514/stf (aumento Da Carga Horária) +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS MELO DE MAGALHAES

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 competência do STF para apreciação do Tema 514

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e não houve omissão ou contradição que autorizasse a reforma por via especial (art. 1.022/CPC), parte das questões exigem revolvimento de fatos e provas ou interpretação de legislação local, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a matéria relativa ao Tema 514 é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de ausência de prequestionamento nos pontos relevantes (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC)
  • Intimem-se