AREsp 2635544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tidas como omissas configuraram inovação recursal trazida tardiamente em embargos de declaração, não tendo sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, de modo que incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Evicção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Civil Prequestionamento Inovação Recursal Evicção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao artigo 1022 do CPC
  2. 2 inovação recursal por apresentação tardia de tese em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tidas como omissas configuraram inovação recursal trazida tardiamente em embargos de declaração, não tendo sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, de modo que incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial