REsp 2133600 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aduz-se também que a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 282/STF devido à falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aduz-se também que a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 282/STF devido à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido