AREsp 2648085 - DECISAO

AREsp 2648085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.025 do CPC (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, §3º do CPC, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); o reconhecimento de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Dano Moral, Negativação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Coisa Julgada Dano Moral Negativação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, § 3º do CPC
  2. 2 violação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.025 do CPC (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, §3º do CPC, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); o reconhecimento de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC