REsp 2136582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou os arts. 49-A e 50 do Código Civil (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suscitando, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), além de apresentar argumentação considerada genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: NEW STAR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Súmula 435 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Argumentação
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Súmula 435 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NEW STAR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 49-A e 50 do Código Civil
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou os arts. 49-A e 50 do Código Civil (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suscitando, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), além de apresentar argumentação considerada genérica e insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.