AREsp 2713253 - DECISAO

AREsp 2713253 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto a alegadas violações do CDC e do Código Civil não houve debate prévio/prequestionamento na decisão recorrida (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às matérias relativas à negativa de cobertura, dano moral e quantum, o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela recusa indevida e pela indenização, de modo que a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC/2002
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório ante a Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto a alegadas violações do CDC e do Código Civil não houve debate prévio/prequestionamento na decisão recorrida (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às matérias relativas à negativa de cobertura, dano moral e quantum, o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela recusa indevida e pela indenização, de modo que a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.