AREsp 2607583 - ACORDAO
Negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Impossibilidade de revisão por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
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