AREsp 2615985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS ADAMI CASAL; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS ADAMI CASAL

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 14, § 1º, incisos I, II e III do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do dano moral em razão de cobrança em duplicidade e estorno em 24 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15