PUIL 1051 - DECISAO

PUIL 1051 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão constitucional alegada não foi ventilada na decisão recorrida nem no julgamento dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Requerente: autarquia de trânsito estadual requerente; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Recusa Ao Teste Do Etilômetro
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito De Trânsito Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Recusa Ao Teste Do Etilômetro

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autarquia de trânsito estadual requerente

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXIX e XL da Constituição Federal
  2. 2 princípio da anterioridade penal e da irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 aplicação do art. 165-A do CTB a fatos ocorridos em 05/01/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão constitucional alegada não foi ventilada na decisão recorrida nem no julgamento dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.