REsp 2087502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais apontadas como violadas não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos declaratórios para sanar omissão; ademais, os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar o aresto, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: SEGUROS SURA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva Do Operador Portuário, Tolerância De Perda De Mercadorias a Granel, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Do Operador Portuário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
2 possibilidade de aplicação analógica de normas aduaneiras ao direito civil da responsabilidade
3 caráter não normativo de certos dispositivos tributários quanto à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso