AREsp 2717185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 9º e 477, §2º do CPC nem demonstração pormenorizada de como o acórdão violou tais dispositivos; ademais, a parte não indicou ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I, do CPC, configurando fundamentação deficiente e atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022, I, CPC, Arts. 9º E 477, §2º
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022, I, CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º e 477, §2º do CPC
  2. 2 Prequestionamento (obrigatoriedade de enfrentamento pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e insuficiência para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 9º e 477, §2º do CPC nem demonstração pormenorizada de como o acórdão violou tais dispositivos; ademais, a parte não indicou ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I, do CPC, configurando fundamentação deficiente e atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.