REsp 2114821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica a alegação de coisa julgada/solidariedade passiva, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Credores; Agravada: Grupo Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Credores

Agravantes

Grupo Imóveis Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria federal (coisa julgada/solidariedade passiva)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de preclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica a alegação de coisa julgada/solidariedade passiva, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.