AREsp 2667831 - DECISAO

AREsp 2667831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/embargante: JAMPEK COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante/embargante: MÁRIO LUIZ SANTOS SOUZA; Agravante/embargante: ANA CRISTINA AFONSO SOUZA; Agravado/executado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

JAMPEK COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante/embargante

MÁRIO LUIZ SANTOS SOUZA

Agravante/embargante

ANA CRISTINA AFONSO SOUZA

Agravante/embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelos embargantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.