REsp 2103777 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento) e o recurso especial deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Coisa Julgada, Transação Homologada, Incidência De Súmulas Do STF E STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 Inviabilidade do recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
- 3 Possibilidade de inclusão de cotas condominiais vincendas em execução fundada em acordo homologado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento) e o recurso especial deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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