AREsp 2055654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 507 e 803 do CPC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitados por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de manter tutela de caráter precário é incabível em recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo.

Parties
Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Tutela De Urgência Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 507 e 803 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisões precárias/liminares (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 507 e 803 do CPC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitados por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de manter tutela de caráter precário é incabível em recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo.