REsp 2175290 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, razão pela qual faltou o requisito de admissibilidade constitucional e processual, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Recorrente: LEONILDO GOMES DE AZEVEDO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, TR (taxa Referencial), Execução De Sentença, Prequestionamento Ficto
Case Brief
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Parties
LEONILDO GOMES DE AZEVEDO
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção diverso diante da alegada inconstitucionalidade da TR
- 3 preclusão em face de decisão terminativa transitada em julgado
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, razão pela qual faltou o requisito de admissibilidade constitucional e processual, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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