AREsp 2680540 - DECISAO

AREsp 2680540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões referentes aos dispositivos de lei federal indicados (arts. 884 CC, 6º LINDB, 832 e 833 CPC/2015), determinando a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; ademais, a matéria foi decidida com base em estatuto universitário e deliberações administrativas, atos infralegais que não se enquadram no âmbito de apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO JORDAO GUSMAO; Recorrida: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Competência Para Análise De Atos Normativos Infralegais, Magistério Regime De Dedicação Integral À Docência E À Pesquisa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Competência Para Análise De Atos Normativos Infralegais Magistério Regime De Dedicação Integral À Docência E À Pesquisa

Case Brief

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Parties

REINALDO JORDAO GUSMAO

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 884 do Código Civil, 6º da LINDB e 832 e 833 do CPC/2015
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir interpretações fundadas em estatuto universitário e deliberações administrativas (atos infralegais)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ em razão da falta de juízo de valor pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões referentes aos dispositivos de lei federal indicados (arts. 884 CC, 6º LINDB, 832 e 833 CPC/2015), determinando a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; ademais, a matéria foi decidida com base em estatuto universitário e deliberações administrativas, atos infralegais que não se enquadram no âmbito de apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.