AREsp 2593718 - ACORDAO

AREsp 2593718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (art. 20 do CPC/73 e art. 1.045 do CPC/15), aplicando-se por analogia os enunciados do STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à destinação rural do imóvel implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7, IPTU Vs ITR, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7 IPTU Vs ITR Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 20 do CPC/1973 e ao art. 1.045 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (art. 20 do CPC/73 e art. 1.045 do CPC/15), aplicando-se por analogia os enunciados do STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à destinação rural do imóvel implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno