AREsp 2711632 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Revalidação De Diplomas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
- 3 incapacidade de examinar matéria constitucional de matriz federal em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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