AREsp 2285136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às disposições do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, visto que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria expressa ou implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplica-se, por analogia, a vedação decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial reuniu condições de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BALUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC, Tema Repetitivo 1.076
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC +1 more

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Parties

BALUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC na fixação de honorários recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às disposições do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, visto que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria expressa ou implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplica-se, por analogia, a vedação decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial reuniu condições de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.