AREsp 2574208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria referente aos arts. 219 e 466, §2º, do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, apesar de conhecido o agravo, o recurso especial é inadmissível.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 219 E 466 §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, LINDB Art. 6º

Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 219 E 466 §2º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf LINDB Art. 6º

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 incidência da Súmula 211/STJ
3 alegada violação dos arts. 219 e 466, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.