AREsp 2717141 - DECISAO

AREsp 2717141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à irregularidade formal da apelação (descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC), fundamento esse não atacado que autoriza a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF). Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões, o recurso especial é inadmissível e mantido o não conhecimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: MARIA GORETI DE SOUZA COSTA; Agravado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Remuneração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Remuneração Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA GORETI DE SOUZA COSTA

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à irregularidade formal da apelação (descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC), fundamento esse não atacado que autoriza a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF). Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões, o recurso especial é inadmissível e mantido o não conhecimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e aplicação das Súmulas 282 e 283/STF.