AREsp 2723744 - DECISAO

AREsp 2723744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo por entendimento de que o agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento do art. 1.020 do Código Civil pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO L F LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processual Civil Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO L F LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1.020 do Código Civil pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de reexame limitado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo por entendimento de que o agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento do art. 1.020 do Código Civil pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 259-260 e conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)