AREsp 2633330 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de o requisito do prequestionamento estar presente, o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais (alegada continuidade entre contratos), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Dessa forma, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEMIPAR - CEMITÉRIO PARQUE LTDA.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por fundamento diverso; agravo interno desprovido quanto ao pedido de provimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Contratos Administrativos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda Contratos Administrativos Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CEMIPAR - CEMITÉRIO PARQUE LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência/ocorrência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 113 e 422 do Código Civil e art. 66 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 alegada ofensa ao art. 487, III, "a" do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de o requisito do prequestionamento estar presente, o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais (alegada continuidade entre contratos), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Dessa forma, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por fundamento diverso; agravo interno desprovido quanto ao pedido de provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 426/429 e mantém-se, por fundamento diverso, a decisão de não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça