REsp 2169293 - DECISAO

REsp 2169293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso não se avança ao exame do mérito das alegadas violações legais.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Execução De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Execução De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do Código de Processo Civil
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à emissão de precatório complementar após sentença de extinção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso não se avança ao exame do mérito das alegadas violações legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...