AREsp 2617171 - DECISAO

AREsp 2617171 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo por entender que houve impugnação do fundamento; porém, ao examinar o recurso especial verificou-se a ausência de discussão no tribunal a quo sobre o art. 6º do NCPC, inexistindo prequestionamento, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial, sendo ainda ressaltado que o prequestionamento ficto só se admite mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 Limitações à fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo por entender que houve impugnação do fundamento; porém, ao examinar o recurso especial verificou-se a ausência de discussão no tribunal a quo sobre o art. 6º do NCPC, inexistindo prequestionamento, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial, sendo ainda ressaltado que o prequestionamento ficto só se admite mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.