AREsp 2567382 - DECISAO

AREsp 2567382 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (taxatividade do rol da ANS e violações apontadas), inexistindo pronunciamento do tribunal de origem nem embargos declaratórios para provocá-lo, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Rol Taxativo Da ANS, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Revelia, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Rol Taxativo Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a taxatividade do rol da ANS e sobre suposta ofensa aos arts. 186 do CC e 10, §4º e §13, I e II da Lei 9.656/1998
  2. 2 efeitos da revelia no cumprimento de sentença
  3. 3 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (taxatividade do rol da ANS e violações apontadas), inexistindo pronunciamento do tribunal de origem nem embargos declaratórios para provocá-lo, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.