AREsp 2767036 - DECISAO

AREsp 2767036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram decididos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para apreciar a matéria (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Autora: PATRICIA DOS SANTOS RICARDO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS RICARDO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram decididos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para apreciar a matéria (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.